Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10099/2018
Data
24/04/2018
Ementa
Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre alternativas ao defeso no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-24;10099

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654563 ]

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