Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10097/2018
Data
24/04/2018
Ementa
Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores de 18 anos, na forma que discrimina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-24;10097
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654545 ]

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