Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10093/2018
Data
24/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-24;10093
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654358 ]

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