Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10075/2018
Data
18/04/2018
Ementa
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 15 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de elevar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. (Redução do consumo de açucar)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-18;10075
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1653268 ]

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