Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10071/2018
Data
18/04/2018
Ementa
Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-18;10071

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1653244 ]

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