Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10070/2018
Data
18/04/2018
Ementa
Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-18;10070
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1653225 ]

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