Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10068/2018
Data
18/04/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-18;10068
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1653223 ]

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