Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10063/2018
Data
18/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para obrigar a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas que sinalizam o atendimento prioritário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-18;10063
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1653124 ]

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