Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10059/2018
Data
18/04/2018
Ementa
Inclui os incisos XXII e XXIII ao Art. 10 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992 com as seguintes redações:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-18;10059
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1653045 ]

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