Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10051/2018
Data
18/04/2018
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-18;10051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1652930 ]

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