Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10045/2018
Data
17/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para majorar a pena do tipo penal estabelecido no art. 2º, inciso IX, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-17;10045
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1652721 ]

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