Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10040/2018
Data
17/04/2018
Ementa
Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral, para que o candidato possa ser considerado eleito nas eleições regidas pelo sistema proporcional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-17;10040
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1652625 ]

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