Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10037/2018
Data
17/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-17;10037
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1652597 ]

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