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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10036/2018
Data
17/04/2018
Ementa
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre o mandato dos conselheiros tutelares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-17;10036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-04-17
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1652575 ]
2023-01-28T03:47:09.000Z [ 1081853 ]