Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10032/2018
Data
12/04/2018
Ementa
Estabelece cautelar penal de frequência a programas de reeducação e ressocialização para os autores de crimes que implicam violência contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-12;10032

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1651348 ]

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