Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 9999/2018 - Iniciadora ]
Data
11/04/2018
Apelido
[ PL 9999/2018 - Iniciadora ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-11;9999
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;4676
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
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Publicação Oficial

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Publicação Original
2018-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1650815 ]

2023-01-28T03:47:08.000Z [ 1081799 ]