Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9996/2018
Data
11/04/2018
Ementa
Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil, da forma de descarte ou de retorno da embalagem e do produto após o consumo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-11;9996
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1650719 ]

2023-01-28T03:47:08.000Z [ 1081794 ]