Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9994/2018
Data
11/04/2018
Ementa
Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-11;9994

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1650478 ]

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