Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9987/2018
Data
11/04/2018
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-11;9987
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1650246 ]

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