Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 10023/2018
Data
2017
Apelido
[ PLS 320/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2017;320
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-11;10023
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2018-04-11
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717601&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1651187 ]
Texto
2018-04-06
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715144&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2018-04-04
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654454&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648591&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648699&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648951&disposition=inline ]
Texto Final
2018-03-21
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648936&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643554&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274449&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7184848&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7185023&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7184848&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:08.000Z [ 1081836 ]