Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 10020/2018
Data
2018
Apelido
[ PLS 36/2018 > PL 10020/2018 : LEI-13728-2018-10-31 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2018;36
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-11;10020
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.728, de 31 de Outubro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.728 de 31/10/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-11-28
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890884&disposition=inline ]
Texto
2018-10-19
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7877838&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2018-04-12
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717857&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1651183 ]
Texto
2018-04-06
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715138&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2018-04-04
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653781&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648647&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648735&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649072&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643564&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630177&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630615&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630177&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:08.000Z [ 1081828 ]