Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10010/2018
Data
11/04/2018
Ementa
Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-11;10010
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-04-11
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1651103 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1651103 ]
2023-01-28T03:47:08.000Z [ 1081815 ]