Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9979/2018
Data
10/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-10;9979
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1649961 ]

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