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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9974/2018
Data
10/04/2018
Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-10;9974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-04-10
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1649864 ]
2023-01-28T03:47:08.000Z [ 1081767 ]