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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9973/2018
Data
10/04/2018
Ementa
Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-10;9973
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-04-10
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1649862 ]
2023-01-28T03:47:08.000Z [ 1081766 ]