Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9935/2018
Data
03/04/2018
Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre os casos de empate no processo administrativo fiscal, e a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, para dispor sobre a suspensão da prescrição punitiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-03;9935
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648379 ]

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