Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 9930/2018 > Projeto de Lei nº 6065/2023 ]
Data
03/04/2018
Apelido
[ PL 9930/2018 > PL 6065/2023 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-03;9930
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;6065
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-12-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9529288&disposition=inline ]
Texto
2023-12-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9528402&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648335 ]

2024-04-02T14:06:43.000Z [ 1081706 ]