Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9923/2018
Data
03/04/2018
Ementa
Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-03;9923
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648267 ]

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