Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9916/2018
Data
02/04/2018
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" para criar mecanismo de controle nas compras públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-02;9916
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648169 ]

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