Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9914/2018
Data
02/04/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, visando tornar obrigatória à execução provisória da pena quando exauridos todos os recursos possíveis na segunda instância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-02;9914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648166 ]

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