Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9911/2018
Data
28/03/2018
Ementa
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-28;9911
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647935 ]

2023-01-28T03:47:07.000Z [ 1081684 ]