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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9904/2018
Data
27/03/2018
Ementa
Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-27;9904
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647810 ]
2023-01-28T03:47:07.000Z [ 1081675 ]