Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9895/2018
Data
27/03/2018
Ementa
REVOGA a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências". (FIM DE PRIVILÉGIOS)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-27;9895
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647754 ]

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