Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9876/2018
Data
27/03/2018
Ementa
Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-27;9876
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647596 ]

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