Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 9862/2018
Data
2017
Apelido
[ PLS 341/2017 > PL 9862/2018 ]
Ementa
Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2017;341
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-22;9862
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2018-03-22
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7650050&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646764 ]
Redação Final de Plenário
2018-03-15
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 36, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646825&disposition=inline ]
Texto
2018-03-15
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 341, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646848&disposition=inline ]
Texto
2017-12-15
Recurso
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7348570&disposition=inline ]
Texto
2017-12-15
Recurso [ Recurso para que a matéria seja submetida ao Plenário (art. 91, §§ 3º e 4º, do RISF) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7349078&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7329643&disposition=inline ]
Texto Final
2017-12-07
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7329620&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7325084&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7325140&disposition=inline ]
Texto
2017-11-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254574&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197079&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197995&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197079&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:06.000Z [ 1081626 ]