Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9860/2018
Data
22/03/2018
Ementa
Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar a injúria praticada por razões de sexo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-22;9860
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646581 ]

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