Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9857/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Concede anistia às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e hospitais de natureza filantrópica quanto às contribuições devidas e não recolhidas oriundas de débitos tributários, previdenciários, com o fundo Nacional de Saúde e com bancos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9857
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646503 ]

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