Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9856/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserindo obrigação de atualização anualmente da tabela de participação complementar do SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9856

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646502 ]

2023-01-28T03:47:06.000Z [ 1081618 ]