Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9854/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estender a aplicação da referida lei a eleições realizadas por entidades de fiscalização do exercício profissional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9854
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646481 ]

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