Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9851/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9851
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646477 ]

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