Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9847/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatório o número de lote, de série ou qualquer outro elemento individualizador do produto, tornando possível a identificação do mesmo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9847
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646400 ]

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