Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9842/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646320 ]

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