Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9838/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9838
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646276 ]
2023-01-28T03:47:06.000Z [ 1081597 ]