Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9837/2018
Data
21/03/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação dos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9837
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646275 ]

2023-01-28T03:47:06.000Z [ 1081596 ]