Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9836/2018
Data
21/03/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9836
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646274 ]

2023-01-28T03:47:06.000Z [ 1081595 ]