Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9835/2018
Data
21/03/2018
Ementa
"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9835

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646273 ]

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