Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9833/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, para proprietários de veículos que sejam Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Bombeiros Militares, Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais, ativos e inativos, dos 26 Estados Brasileiros e do Distrito Federal que utilizem rodovias federais administradas por empresas concessionárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9833

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646266 ]

2023-01-28T03:47:06.000Z [ 1081592 ]