Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9832/2018
Data
20/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigação dos comerciantes em disponibilizarem ao PROCON, com 15 dias de antecedência, lista de preços que serão aplicados em datas anunciadas com promoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-20;9832
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646134 ]

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