Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9826/2018
Data
20/03/2018
Ementa
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o acusado comprovar a origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-20;9826

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646049 ]

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