Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9815/2018
Data
20/03/2018
Ementa
Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-20;9815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1645896 ]

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